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  Lei 870/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o bem-estar das crianças com transtorno do espectro autista (TEA) nas escolas da rede pública no Município de Alfredo Chaves.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 5/2024
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2024

Autoria

Charles Gaigher

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