Ementa: Dispõe sobra a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com transtorno de espectro autista – TEA, no Município de Alfredo Chaves/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2024