Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com QR Code para o acesso ao aplicativo “Infância Segura” nas unidades de saúde, escolas públicas, órgãos públicos ligados à saúde, educação e assistência social e todos locais públicos de grande circulação, no âmbito do Município de Alfredo Chaves.