Lei 874/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Obriga a empresa de fornecimento de água a disponibilizar o pagamento por meio do sistema PIX no momento da suspensão do serviço, no âmbito do Município de Alfredo Chaves.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024


Nº do Processo:   11
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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