Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/2019: Altera e inclui anexos na Lei Complementar nº 019/2019 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2019