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  Resolução 03/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a fixação de valores de diárias e dá outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2023

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Resolução01/2017 17/04/2017REVOGAArt. 10. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicação, revogando— se as disposiçõesem contrário, em especial a Resolução 001/2017

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