Ementa: Susta os efeitos e a aplicação do Art. 14, do Decreto do Chefe do Poder Executivo n.º 2077-N/2024, que regulamenta a aplicação da Lei Ordinária n.º 872/2024 que trata de concessão de Auxilio Financeiro para habilitação de transporte dos estudantes, no que se refere, em síntese, nas regras de ressarcimento ao erário público, por parte dos estudantes, em caso de recebimento de repasse acima do valor efetivamente pago.