Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no Município de Alfredo Chaves/ES, conforme a Lei Federal n.º 14.581/2023.