Melhore sua busca

  Lei 886/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a responsabilização do agressor que praticar maus-tratos contra animais, no Município de Alfredo Chaves.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 9/2024
Nº do Processo:   110
Ano do Processo:   2024

Autoria

Adilson Roveta

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES. Todos os direitos reservados.