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  Lei Complementar 59/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Legislativo 1/2025
Nº do Processo:   128
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar48/2024 05/04/2024REVOGA
Lei Complementar36/2022 28/04/2022REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar44/2023 22/11/2023REVOGA

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