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  Lei 539/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2015

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Lei892/2024 24/10/2024ALTERAAltera o anexo único da Lei n.º 539/2015

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