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  Lei 679/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 007/2019: Dispõe sobre o horário de funcionamento e disciplina o Serviço de Plantão das Farmácias e Drogarias do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 7/2019
Nº do Processo:   8
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei266/2009 29/12/2009ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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