Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental no âmbito do Poder Executivo Municipal, acrescenta o respectivo cargo e suas atribuições nos anexos I e II a Lei 106/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2019