Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019: Altera a Lei Complementar nº 014/2019, para dispor de desmembramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2019