Lei 698/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2019: Autoriza o Executivo Municipal a conceder ticket-feira aos servidores da Administração Pública.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/2019


Nº do Processo:   158
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei918/2025 16/06/2025ALTERA

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