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  Lei 706/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para a efetiva execução das ações referentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 37/2019
Nº do Processo:   166
Ano do Processo:   2019

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