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  Lei 711/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038/2019: Institui o Sistema Municipal de Cultura e revoga as Leis nºs 178/2007 e 413/2012 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 38/2019
Nº do Processo:   176
Ano do Processo:   2019

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