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  Decreto 04/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2020: Dispõe sobre apreciação de VETO do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2020
Nº do Processo:   126
Ano do Processo:   2020

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