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  Lei 743/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a implantação e o respectivo licenciamento de infraestrutura de suporte para telecomunicações.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 25/2020
Nº do Processo:   156
Ano do Processo:   2020

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