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  Decreto 03/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre manutenção de VETO PARCIAL do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 003/2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2021
Nº do Processo:   33
Ano do Processo:   2021

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