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  Decreto 04/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre apreciação de VETO do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 006/2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2021
Nº do Processo:   171
Ano do Processo:   2021

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