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  Lei 776/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Ratifica a redação do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (ARIES) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 33/2021
Nº do Processo:   237
Ano do Processo:   2021

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