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  Lei Complementar 33/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 49, da Lei Complementar n.° 017/2019 (Código de Proteção Ambiental do Município de Alfredo Chaves/ES).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Executivo 3/2022
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2022

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