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  Portaria 05/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a designação de Servidores para atuar como gestor e responsável pelo envio da remessa de contratação junto ao TCEES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria48/2024 18/12/2024REVOGA

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