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  Portaria 11/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre organização de atendimentos legislativos aos Vereadores, realizados pela Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/05/2022

Observação

Fica revogado pela Portaria n.º 007/2024 o § 3°, do art. 2°.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria47/2024 18/12/2024REVOGA

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