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  Lei 791/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 10/2022
Nº do Processo:   91
Ano do Processo:   2022

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