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  Resolução 03/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre gratificação mensal a ser paga a Servidores do Poder Legislativo Municipal, participantes de Comissão Permanente ou Especial de Licitação.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2022
Nº do Processo:   128
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

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Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2024 22/02/2024REVOGAArt. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CMAC n°. 003/2022

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