Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.° 030/2022: Ratifica alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público por meio de deliberações da Assembleia Geral CIM POLO SUL, no tocante ao ingresso de novos municípios consorciados e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2022