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  Lei 814/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o piso salarial dos Agentes de Combate de Endemias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 26/2022
Nº do Processo:   262
Ano do Processo:   2022

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