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  Decreto 02/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a REJEIÇÃO do Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 002/2022, que trata do Sistema Municipal de Cultura.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2022
Nº do Processo:   164
Ano do Processo:   2022

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