Lei Complementar 39/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – às instituições optantes do Simples Nacional, sediadas no Município de Alfredo Chaves (ES) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2023
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 31/03/2023


Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2023

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