Ementa: Autoriza o Município de Alfredo Chaves a firmar Convênio com a Cooperativa de Crédito Aliança RS/SC/ES - SICREDI ALIANÇA RS/SC/ES visando o recebimento de tributos, taxas e tarifas, provenientes da Administração Pública Direta e/ou Indireta, assim como para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, revoga a Lei Ordinária n.º 806/2022 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2023
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 14/03/2023