Ementa: Altera o Anexo Único da Lei n.º 660 de 21 de agosto de 2018. (Lei 660/2018 dispõe obre a instituição de taxas devidas para o licenciamento ambiental para empreendimentos, atividade e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no Município de Alfredo Chaves).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2023
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 31/03/2023