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  Lei 821/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Ordinária n.º 618/2017 que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 6/2023
Nº do Processo:   49
Ano do Processo:   2023

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