Lei 826/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza contratação por tempo determinado de Agente de Serviços Gerais para atender as necessidades temporárias da Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/04/2023


Nº do Processo:   87
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.