LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

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Lei 829/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução (COMAFE) dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhorias das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo (FUNPAES) e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 06/06/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária do Executivo 14/2023

Nº do Processo: 128

Ano do Processo: 2023

Origem

Poder Executivo

Autoria

Executivo Municipal;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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