LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

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Lei 832/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes (LDO) para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 03/07/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária do Executivo 11/2023

Nº do Processo: 96

Ano do Processo: 2023

Origem

Poder Executivo

Autoria

Executivo Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	882/2024	29/04/2024	ALTERA
Lei	858/2023	17/11/2023	ALTERA	Art. 1° Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades para 2024 da Lei de Diretrizes Orçamentária n.º 832/2023 para o exercício de 2024.

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