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  Decreto 31/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a apreciação do Veto total ao Autógrafo do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 024/2023, que trata de adequação do piso salarial dos Profissionais de Enfermagem.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 31/2023
Nº do Processo:   301
Ano do Processo:   2023

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