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  Lei 851/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Alfredo Chaves/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 30/2023
Nº do Processo:   263
Ano do Processo:   2023

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