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  Lei 854/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração no Anexo Único da Lei Ordinária n.º 793/2022, objetivando nova adequação do piso salarial dos Profissionais de Enfermagem e Técnico de Enfermagem.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 27/2023
Nº do Processo:   246
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei849/2023 20/09/2023REVOGARevoga a Lei n.º 849/2023
Lei793/2022 29/06/2022ALTERAAlteração no anexo único da Lei Ordinária n.º 793 de 29 de junho de 2022

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