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  Lei Complementar 41/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o Artigo 270 da Lei Complementar n.º 027/2020 e suas alterações, que tratam do Código Tributário Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Executivo 7/2023
Nº do Processo:   221
Ano do Processo:   2023

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