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  Lei 863/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 25/2023
Nº do Processo:   233
Ano do Processo:   2023

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