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  Lei 865/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação temporária de Professores - Profissionais da Educação "A" e "B", em caráter emergencial e provisório e dá outras providências .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 36/2023
Nº do Processo:   312
Ano do Processo:   2023

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