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  Lei 872/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de auxílio financeiro à pessoa física, com objetivo de atender a habilitação dos estudantes em Curso Técnico e Profissional Superior.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 3/2024
Nº do Processo:   39
Ano do Processo:   2024

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Lei885/2024 11/06/2024ALTERAArt. 3°. Altera redação do paragrafo único do artigo 4°, da Lei Ordinária n.° 872/2024

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