Lei 879/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder e destinar local público para fins de instalação de um relógio digital com painel publicitário e informativo de hora e temperatura a ser disponibilizado pela Cooperativa de Crédito Sul Litorânea do Espírito Santo – SICOOB SUL-LITORÂNEO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2024


Nº do Processo:   55
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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