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  Decreto 03/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a manutenção do VETO do Chefe do Executivo ao Autógrafo de Lei do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 002/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2024
Nº do Processo:   209
Ano do Processo:   2024

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