Ementa: Regulamenta os arts. 62 a 70, da Lei Federal nº 14.133/21, para estabelecer critérios objetivos de exigência de documentos de habilitação e qualificação nas licitações e contratações diretas de pequeno valor, baixo risco e baixa complexidade, com o objetivo de desburocratizar as compras e contratações da Câmara Municipal de Alfredo Chaves-ES. nos termos que define, e dá outras providências.