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  Lei 898/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Alfredo Chaves.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 21/2024
Nº do Processo:   242
Ano do Processo:   2024

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