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  Lei 899/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Art. 147-a do Estatuto do Servidor, Lei Ordinária n.º 672/1990, com objetivo de alterar o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Alfredo Chaves – UPFMAC referente à concessão do abono eventual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 23/2024
Nº do Processo:   250
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei672/1990 15/08/1990ALTERAAltera o Art. 1º O art. 147-a da Lei 672/90

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