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  Lei Complementar 56/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 no Município de Alfredo Chaves/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Executivo 6/2025
Nº do Processo:   96
Ano do Processo:   2025

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